CÂMARA APROVA PL 06 E 07/22

Hoje, dia 26 de julho de 2022, os vereadores do nosso Município se reuniram em sessão extraordinária, ás 09:00h para discutirem e votarem os Projetos de Lei N° 006 e 007/2022. Lembrando que os vereadores estão em recesso parlamentar de julho.

O Projeto de Lei N° 006/2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei N° 617/2021, de 15/12/2021, para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica, e da outras providencias. Esse foi APROVADO COM A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA: Art. 2° - Em decorrência do disposto no art. I9 desta Lei fica ampliado o limite percentual, autorizado nas letras A 25% ( vinte e cinco por cento ) totalizando 75% ( setenta e cinco por cento) e B 50% ( cinquenta por cento) totalizando 100% (cem por cento), do Inciso I do Art. 79 pela Lei n9 617/2021, de 15/12/2021, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

O Projeto de Lei N° 007/2022 - Regulamenta a fixação do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias do Município de Gloria, nos termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, e dá outras providências; APROVADO  permanecendo o texto original.

Todos os parlamentares estiveram presentes na sessão extraordinária.

Assessoria da CMG

Daylton L. Correia