Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

por Daylton Correia — publicado 15/05/2025 11h03, última modificação 15/05/2025 11h03
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, ao estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas. A LGPD visa garantir a proteção dos dados pessoais, desde a coleta até o armazenamento, compartilhamento e eliminação, estabelecendo direitos para os titulares e deveres para os controladores e operadores. 
Principais pontos da LGPD:
    • Definição de dados pessoais:
      A LGPD define dado pessoal como qualquer informação que permita a identificação de uma pessoa natural, direta ou indiretamente. 
      • Direitos dos titulares:
        Os titulares de dados pessoais têm direito a acessar, corrigir, bloquear ou eliminar os seus dados, além de outros direitos como a portabilidade e o direito ao esquecimento. 
        • Tratamento de dados:
          A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, com foco em princípios como finalidade, necessidade, transparência, respeito à privacidade e segurança. 
          • Base legal para o tratamento:
            O tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal adequada, que pode ser o consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, tratamento em interesse legítimo do controlador, entre outros casos. 
            • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
              A ANPD é o órgão regulador responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD e aplicar sanções em caso de descumprimento. 
              • Fiscalização e sanções:
                O descumprimento da LGPD pode resultar em multas, que podem chegar a 2% do faturamento anual da organização no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. 
              A LGPD é uma lei de grande importância, pois busca garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, ao mesmo tempo em que busca modernizar as práticas de tratamento de dados pelas empresas e órgãos públicos, de acordo com o Ministério Público Federal.