Os Vereadores integram o Poder Legislativo, realizando a discuss\u00e3o e\u00a0 vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que envolvem impostos municipais, a\u00e7\u00f5es na educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, mobilidade urbana, dentre outros temas que envolvem o cotidiano da cidade.
\r\nNesse universo vamos conhecer melhor a fun\u00e7\u00e3o de cada ferramenta legislativa: projeto de lei ordin\u00e1ria, indica\u00e7\u00e3o, projeto de decreto legislativo, projeto de lei complementar, projeto de resolu\u00e7\u00e3o, projeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica e requerimentos.
\r\nEssas propostas apresentadas pelos vereadores passam pela aprecia\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, que avaliam a constitucionalidade das mat\u00e9rias, para serem enviadas ao plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o. Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do prefeito, que pode vet\u00e1-los total ou parcialmente ou aprov\u00e1-los. Quando h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o, o projeto \u00e9 publicado no di\u00e1rio oficial da cidade e vira lei.
\r\nProjeto de\u00a0\u00a0Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica:\u00a0Os Vereadores poder\u00e3o apresentar mudan\u00e7as \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal. Dependendo da \u00e1rea tem\u00e1tica, os estudos e os pareceres dever\u00e3o compor o processo legislativo, com a promulga\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Casa, ainda que a iniciativa legislativa tenha sido do Prefeito. A Lei Org\u00e2nica rege o Munic\u00edpio e deve atender aos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas mediante promulga\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, desde que aprovada por dois ter\u00e7os dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\r\nProjetos de Lei Complementar:\u00a0Tratam-se de proposi\u00e7\u00f5es que visam complementar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e, dependendo da \u00e1rea tem\u00e1tica, os estudos e os pareceres das Comiss\u00f5es pertinentes ao assunto dever\u00e3o agregar ao processo legislativo. Para a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar haver\u00e1 necessidade dos votos da maioria absoluta dos Vereadores.
\r\nProjetos de Lei Ordin\u00e1ria:\u00a0As proposta tem como base a elabora\u00e7\u00e3o de leis para o munic\u00edpio, que podem tamb\u00e9m ser de autoria do prefeito. As mat\u00e9rias apresentadas pelos vereadores n\u00e3o podem gerar gastos ao Executivo, ficando a sua aprova\u00e7\u00e3o atrelada aos requisitos da Lei Org\u00e2nica Municipal ou do Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nProjetos de Decreto Legislativo:\u00a0Os projetos de decreto legislativo t\u00eam a finalidade de regular as atividades externas \u00e0s Casas Legislativas. Dependendo do campo tem\u00e1tico como prescrito no Regimento Interno, o projeto de Decreto Legislativo aprovado ser\u00e1 promulgado pelo Presidente da C\u00e2mara dos Vereadores.
\r\nProjetos de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a0Cabe ao Vereador apresentar proposi\u00e7\u00f5es de um modo geral, mas para regular as atividades internas da Casa no campo legislativo e administrativo a mat\u00e9ria a ser promulgada \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o
\r\nRequerimentos:\u00a0O Vereador solicita provid\u00eancias sobre os mais variados assuntos dispondo dos Requerimentos. Em princ\u00edpio dever\u00e3o ser escritos, salvo raras exce\u00e7\u00f5es.
\r\nIndica\u00e7\u00f5es:\u00a0O projeto de indica\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento legislativo aprovado pelo Plen\u00e1rio ou pela Mesa Diretora cuja finalidade \u00e9 a de sugerir que outro \u00f3rg\u00e3o tome as provid\u00eancias que lhe sejam pr\u00f3prias. O Vereador pode provocar a Secretaria Municipal de Sa\u00fade que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo, al\u00e9m de solicitar esclarecimentos sobre as a\u00e7\u00f5es que o Executivo vem realizando na cidade.
\r\n\u00a0
\r\nFonte: Interlegis
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