Nesta ultima ter\u00e7a-feira, 27 de Abril, foi lido em plen\u00e1rio a minuta enviada pelo Promotor P\u00fablico Dr. Alexandre Lamas da Costa , sobre os novos direcionamentos do concurso p\u00fablico do nosso Munic\u00edpio.\r\n
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De acordo com o Promotor P\u00fablico, foram encontrados no site do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, um crescente n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es irregulares de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios no ano de 2009.\r\n\u00a0
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Considerando a necessidade de fazer cessar uma situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade que se prolonga h\u00e1 d\u00e9cadas no Munic\u00edpio de Gl\u00f3ria, e que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e da moralidade Administrativa, ser\u00e1 realizada uma reuni\u00e3o no dia 05 de maio entre os Poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo para que sejam finalizadas as discuss\u00f5es acerca do termo de compromisso para\u00a0 o seguinte ajustamento de conduta:
. A Prefeita tem at\u00e9 o dia 21 de maio, para expedir ato de anula\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio instalado em 2007, para contrata\u00e7\u00e3o da empresa (IBRAC - Instituto Brasileiro de assessoria e Concursos).\r\n
. Enviar ao Legislativo at\u00e9 o dia 30 de julho de 2010, Projeto(s) de Lei(s) tratando da reforma administrativa, no que se refere ao quadro de servidores, com o fito de viabilizar, no edital do concurso p\u00fablico , a rigorosa publica\u00e7\u00e3o dos cargos e vagas oferecidas, em regime de urg\u00eancia.\r\n
. O Poder Legislativo assume a obriga\u00e7\u00e3o de analisar o referido Projeto de Lei, devendo finalizar at\u00e9 o dia 15 de setembro de 2010. \r\n
. Logo ap\u00f3s a Prefeita Municipal sancionar\u00e1 as leis com suas respectivas publica\u00e7\u00f5es. \r\n
. A licita\u00e7\u00e3o da empresa para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico at\u00e9 o dia 15 de novembro de 2010, e a Prefeita realizar\u00e1 as provas do concurso at\u00e9 o dia 09 de janeiro de 2011.\r\n
. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal assume a obriga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2011, nomear os candidatos aprovados no concurso p\u00fablico, e afastar todos os servidores contratados sem concurso p\u00fablico, ressalvados os invertidos em cargos de comiss\u00e3o declarada em lei como livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. \r\n
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Assessoria CMG.